Hoje, 28 de setembro, é o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, instituído pela Unesco e posteriormente reconhecido pela Assembleia-Geral da ONU. A ideia é simples: sem informação acessível, não existe decisão verdadeiramente livre.

Olha que data importante para o Brasil de hoje. Porque liberdade de expressão nunca significou liberdade absoluta. Existem limites legais: honra, ameaças, crimes, proteção de crianças, regras eleitorais. O problema começa quando a sociedade deixa de compreender onde termina a regra e começa a interpretação.

Ontem, domingo, 27 de setembro, tivemos um exemplo que merece atenção. André Mendonça, atuando no Tribunal Superior Eleitoral, havia determinado a retirada de 1.125 publicações que associavam Flávio Bolsonaro a um antigo projeto sobre a retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. Reportagens registram que essa associação foi considerada falsa na decisão de Mendonça.

Então entrou em cena o ministro Flávio Dino. O humorista Antônio Tabet, atingido pela determinação, recorreu ao STF pulando o TSE. Dino acolheu seu pedido e determinou o restabelecimento não apenas daquela publicação, mas das demais removidas pelo mesmo fundamento. Segundo Dino, não havia, naquele momento, grau de certeza suficiente sobre a ilicitude que justificasse tamanha restrição à liberdade de expressão.

Olha que lindo. Um comunista defendendo a liberdade de expressão.

Podemos concordar ou discordar juridicamente de Dino. Mas por que uma decisão eleitoral tomada no TSE pode ser neutralizada dessa maneira por uma decisão individual de um ministro do STF?

E há um agravante. Não é a primeira vez neste mês que Dino derruba uma decisão de Mendonça. Em 9 de setembro, Dino reverteu o afastamento, determinado por Mendonça, do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do chefe de Inteligência da instituição. Dino considerou ilegal a decisão e anunciou que a levaria ao plenário.

Aqui não deveria importar se o beneficiado político de determinada decisão é Flávio Bolsonaro, Lula ou qualquer outro candidato. Aliás, é exatamente esse o teste. A regra que pretende atrapalhar um adversário hoje pode atingir você amanhã.

Informação não significa acreditar em tudo o que aparece numa rede social. Significa, justamente, ter acesso a toda a informação, confrontar versões, conhecer documentos, verificar datas, identificar quem afirmou determinada coisa e, então, formar a sua própria opinião. A própria Unesco relaciona o livre fluxo de informação à participação em eleições livres e ao fortalecimento da responsabilidade das instituições.

Por isso, neste Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, me parece obrigatório defender simultaneamente duas coisas que alguns insistem em colocar como adversárias: liberdade e responsabilidade.

  • Quem publica responde pelo que publica.

  • Quem mente pode responder pela mentira dentro da lei.

  • Mas quem julga também precisa explicar seus critérios, respeitar competências e aplicar os mesmos princípios independentemente de quem esteja do outro lado.

Porque numa eleição, informação é poder. E quanto mais controversa for uma informação, mais importante é que o cidadão procure a origem, leia decisões, compare versões e não terceirize sua consciência para políticos, influenciadores e, muito menos, para ministros.

"A democracia não precisa de cidadãos que recebam a verdade pronta; precisa de cidadãos livres para procurar os fatos. Porque a lei deve ser igual para todos, e a informação também."